Foi publicada nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 13.815 que autoriza a PrevBahia, Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, a administrar os planos de benefícios de outros entes federativos que instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do serviço público. A Lei já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (19).
Com a mudança, a Entidade poderá adotar o nome PrevNordeste e passa a atuar com o objetivo de ajudar os servidores públicos na manutenção do seu padrão de vida, além de contribuir para o equilíbrio previdenciário de longo prazo nos regimes de previdência em âmbito regional. Os próximos passos são a aprovação do regulamento padrão pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e assinatura do Convênio de Adesão junto aos Patrocinadores dos planos de benefícios.
Até este mês, foram firmados Protocolos de Compromisso com os estados do Piauí e Sergipe, primeiros a formalizar interesse na iniciativa. Com a alteração da lei, a PrevBahia se torna a primeira Entidade de previdência complementar do nordeste apta a gerir planos de outros estados. A Bahia foi o primeiro Estado fora da Região Sudeste a implantar o RPC, em 2015, além de se tornar o primeiro Estado da Federação a adotar o instituto da adesão automática para seus novos servidores.
Entre as novidades trazidas pela Lei nº 13.815 também consta a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como Participantes dos planos administrados pela PrevBahia, ampliando ainda mais o acesso a esse benefício social.
O comprometimento com a transparência e ética da Fundação segue firme, com a governança da Entidade mantendo suas características principais, contando a representatividade do Patrocinador e dos Participantes em seus processos decisórios através dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Entenda como funciona
Para aderir ao Projeto PrevNordeste é necessária a assinatura do Protocolo de Compromisso entre os Estados interessados e o Estado da Bahia. Este documento define as medidas para implantação do Regime de Previdência Complementar nos entes e demais ações relativas à gestão do plano de benefícios.
Uma vez aprovado o regulamento padrão, os Estados interessados assinam o Convênio de Adesão – documento que formaliza a situação jurídica dos Patrocinadores ao plano a ser administrado pela PrevBahia e prevê as obrigações das partes.
A governança da Entidade ficará estruturada da seguinte forma: Conselhos Deliberativo e Fiscal, Comitê Consultivo, Comitê de Investimentos e um Comitê Gestor para cada plano de benefícios.
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