Instituído através da Lei nº 13.222/2015, o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos do Estado da Bahia passou a valer no dia 29 julho de 2016, data em que o plano de benefícios PrevBahia PB Civil foi aprovado pela Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Podem aderir ao plano os servidores dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de suas autarquias e fundações estatais de direito público e a PrevNordeste.

O Estado da Bahia oferece uma contrapartida de até 8,5% para os servidores que ganham acima do teto do RPPS e aderem à previdência complementar. Ou seja: para cada R$ 1 que o servidor investir, o Estado contribui com mais R$ 1. Para os servidores que ganham abaixo do teto, a adesão também é oferecida, mas sem a contrapartida do Estado. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados também podem aderir ao PrevBahia PB Civil com o advento da Lei nº 13.815.

Na PrevNordeste, o Participante é todo servidor estadual civil, na ativa, que aderiu a um dos planos de benefícios administrados pela Entidade. A segurança e o bem-estar do nosso Participante é fundamental. Ele tem relação de proprietário com a sua poupança previdenciária.

Por isso, o Participante atua ativamente na gestão destes recursos, podendo eleger seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal.